Mudanças no MEI: uma oportunidade para crescer, sair da informalidade e reduzir riscos
Limite maior e até dois funcionários: veja, de forma simples, o que as mudanças no MEI podem significar para quem empreende e para quem contrata prestadores.
As mudanças previstas para o MEI vão além de um limite maior de faturamento ou de poder contratar mais gente. Elas são um bom motivo para organizar o negócio, regularizar o que ainda está informal e cuidar melhor da gestão.
💡 Hora de olhar para o próprio negócio
O formato atual da sua empresa ainda faz sentido? Ou chegou a hora de dar o próximo passo?
Mais espaço para crescer
O projeto que muda o MEI (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026, por 461 votos a 4, e pelo Senado em 15/10/2026, por 78 a 0. Agora falta só a sanção do presidente.
Limite de faturamento: hoje x novo
R$ 81 mil
Por ano, hoje (desde 2016) — cerca de R$ 6.750 por mês
R$ 110 mil
Por ano, a partir de 2027 — cerca de R$ 9.166 por mês (+36%)
R$ 140 mil
Por ano, a partir de 2028 — cerca de R$ 11.666 por mês (+73% sobre hoje)
Quem abrir o MEI no meio do ano segue o limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Quando cada mudança começa a valer
- Até o fim de 2026: continua o limite de R$ 81 mil e 1 funcionário.
- 2027: limite sobe para R$ 110 mil por ano.
- 2028: limite chega a R$ 140 mil por ano.
- Funcionários: até 2 para quem atua em indústria, comércio e serviços rurais. Nos demais setores, continua 1. Passa a valer quando a lei for sancionada e regulamentada.
E as dívidas do MEI?
O projeto também perdoa as dívidas do MEI com a União inscritas até 13/10/2026 — valor principal, juros e multas. São cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. A condição: pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações na Justiça sobre essas dívidas.
📊 Na prática
Um MEI que fatura R$ 9.000 por mês (R$ 108 mil por ano) hoje já está fora do limite e precisaria virar ME. Em 2027, cabe no MEI. Em 2028, poderá faturar até R$ 11.666 por mês.
Isso ajuda quem já tem bons clientes, mas não consegue crescer sem estourar o limite atual do MEI.
Exemplo: um prestador de serviços com muita procura pode contratar ajuda, atender mais gente e faturar mais — com organização.
“Crescer é importante. Crescer com organização é o que mantém o negócio de pé.”
Uma chance de sair da informalidade
Muita gente trabalha todo mês, recebe por Pix ou em dinheiro, mas não tem CNPJ, não emite nota e não separa as contas.
Formalizar ajuda a:
- Conquistar clientes maiores, que exigem nota fiscal;
- Comprovar quanto você ganha;
- Conseguir crédito com mais facilidade;
- Ter acesso a mais serviços bancários.
Para quem contrata esses profissionais, também é a hora de pedir os documentos certos e guardar o registro de cada serviço.
A informalidade parece mais simples no começo. Mas, quando o negócio cresce, vira dor de cabeça com impostos, banco e até com a Justiça.
Serviços pontuais também pedem cuidado
É comum chamar alguém para uma instalação, um conserto, um trabalho de marketing ou uma ajuda no escritório — e pagar sem contrato e sem nota.
O risco aparece quando, no dia a dia, essa relação parece um emprego. A Justiça do Trabalho costuma olhar quatro pontos:
Sinais de que pode ser vínculo de emprego
- É sempre a mesma pessoa que faz o trabalho (não pode mandar outra no lugar);
- Ela recebe um valor pelo trabalho;
- O serviço acontece com frequência, não só de vez em quando;
- Ela cumpre ordens, horários e regras da empresa.
Ter CNPJ ou ser um serviço “pontual” não elimina o risco. O que vale é como o trabalho acontece na prática.
Às vezes o certo é contratar um prestador formalizado, com contrato, tarefa definida e nota fiscal. Em outros casos, o correto é registrar como funcionário. A ideia não é criar burocracia — é contratar do jeito certo para cada situação.
Pagar menos imposto começa com organização
Com contratos, notas fiscais e despesas bem registradas, a empresa enxerga melhor seus custos e encontra formas legais de economizar.
⚠️ Atenção
Contratar um MEI não gera economia de imposto automaticamente. Depende do regime da sua empresa, do tipo de serviço e dos documentos. Avalie cada caso com seu contador.
O que fazer agora
Mesmo antes das novas regras valerem, você já pode começar:
5 passos práticos
- Confira seu faturamento: veja se o enquadramento atual ainda serve para você.
- Liste o que está informal: serviços, receitas e contratações sem documento.
- Organize as contratações: quem é prestador e quem, na prática, é funcionário.
- Revise custos e impostos: o seu regime ainda é o mais vantajoso?
- Planeje antes de crescer: simule o impacto antes de contratar, investir ou mudar de enquadramento.
A oportunidade vai além do MEI
Para o pequeno empreendedor: formalizar, atender mais e crescer com base sólida.
Para quem contrata: organizar a relação com fornecedores e profissionais, reduzir riscos e economizar com responsabilidade.
“A melhor hora para organizar o negócio é antes que a informalidade ou uma contratação mal feita vire problema.”
Formalizar não é só obrigação. Bem planejado, protege o negócio, melhora a gestão e abre portas. A TCV pode analisar o seu caso e mostrar o caminho mais seguro.
📌 Nota
O projeto (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026 e aguarda sanção presidencial. Depois disso ainda pode haver regulamentação. Antes de decidir com base nos novos limites, confirme quais regras já estão valendo.
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